TRECHO A Lei nº 13.964/2019 trouxe, através de emenda legislativa, a figura do Juiz de Garantias, este é um tema que vem gerando grandes repercussões e divergências no âmbito jurídico brasileiro. Tal instituto tem por objetivo originar um magistrado que atue apenas na fase de investigação criminal, também chamada de fase pré-processual, promovendo o controle desta. Ocasionando, por consequência, a atuação de dois juízes no processo, um responsável pela investigação, e outro pelo julgamento. Porém, referido instituto foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal, através de liminar, tendo sido propostas contra ele as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6298, 6299, 6300 e 6305.
Tais Ações Diretas de Inconstitucionalidade levantaram pontos fundamentais sobre as consequências da implementação do Juiz de Garantias no ordenamento jurídico brasileiro. Consequências essas que promovem um severo e estendido debate entre vários juristas do nosso país. Dentre os pontos, trazidos pelas ADI’S, estão o impacto financeiro relevante que a implementação do Juiz de Garantias traria ao Poder Judiciário, em paralelo a isso, a necessidade da completa reorganização e reestruturação desse Poder, a ausência de prévia dotação orçamentária, como também a implementação deste que seria por normas que o Poder Judiciário tem iniciativa legislativa própria. Além disso, a implementação do Juiz de Garantias traria prejuízo em relação ao devido processo legal, a duração razoável do processo e a eficiência da justiça criminal.
Diante os diversos pontos jurídicos debatidos perante a instalação do juiz de garantias no Direito brasileiro, percebe-se os impactos deste instituto em relação a diversos âmbitos do nosso sistema judiciário. Portanto, buscou-se reunir informações com o intuito de responder ao seguinte problema de pesquisa: Quais as consequências que motivaram a propositura das ADI’S 6298, 6299, 6300 e 6305 em desfavor da implementação do juiz de garantias no sistema jurídico brasileiro?
A discussão sobre a figura do Juiz de Garantias no ordenamento jurídico brasileiro é de extrema relevância. Isso é explicado devido às diversas questões que envolvem a sua implementação, mostrando assim que se trata de um tema pertinente e profundo. Dentro dessas questões está a análise do seu impacto sobre toda a estrutura funcional do processo penal, e até mesmo debates sobre a constitucionalidade na sua criação. Com o objetivo de analisar os impactos e problemáticas de um tema tão rico, esse trabalho busca fazer um exame dessas consequências da sua implementação no Brasil.
